Informação

Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Entidades Competentes

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

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